Empresa enquadrada no Simples paga Contribuição Sindical Patronal?

A Contribuição Sindical é de natureza jurídica e tributária, se encaixando na orientação do artigo 149 da Constituição Federal, como contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, bem como na definição de tributo prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional, sendo uma prestação pecuniária, exigida em moeda, sendo ainda, compulsória, não dependendo da vontade do empregador ou do empregado.

No caso de você empregador ser micro e pequena empresa optante pelo regime de tributação do Simples Nacional (faturamento de até R$ 360 mil para as micro e até R$ 3,6 milhões para as pequenas), por lei, não está obrigado a pagar a Contribuição Sindical Patronal de sua categoria.

Isso mesmo! Muitos empresários recebem cartas de adesão a sindicatos diversos, o que gera a dúvida sobre a necessidade de pagar ou não a contribuição. Mas o parágrafo 3º, do artigo 13, da Lei Complementar 123/2006, estabelece que as MPEs do Simples “ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.”

Isso ocorre por conta do regime simplicado de tributação dessas empresas, que pagam seus impostos de uma só vez, a fim de facilitar o processo, reunidos na guia de recolhimento conhecida como DAS (Documento de Arrecadação Simples). Nesse documento já constam Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Cofins, PIS/Pasep, INSS e ICMS no caso de empresas do comércio. Para as da indústria, adiciona-se o IPI e, de serviços, o ISS.

E tem mais …

Segundo o TST empresas sem empregados tem isenção da contribuíção sindical patronal, isso vem sendo decido favoravelmente, onde ministro ainda ressalta que a decisão está de acordo com atual jurisprudência do TST. Veja matéria >>  Empresa sem empregados não deverá pagar contribuição sindical.

Agora para quem é obrigatório o pagamento, lembre-se que o prazo é até o dia 31 de janeiro, todos os anos!

Fique alerta!

 

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